Primeira Série, Nº 83, de 25 de Julho de 2014

(Data da disponibilização electrónica:25-07-2014 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 13/2014/A de 24 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.